O Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda - COMTER, criado pela Lei Municipal n 2969/2020, de 24 de setembro de 2020, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
        Tem tem a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.

ÁREA DOS TRABALHADORES

ÁREA DOS EMPREGADORES

ÁREA DO PODER PÚBLICO

Conselho Municipal da Cidade – ConCidade Paiçandu, órgão consultivo e deliberativo essencial ao sistema municipal de desenvolvimento urbano, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, incumbido das seguintes atribuições:

I – avaliar o sistema de desenvolvimento urbano municipal e fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, elaborando estudos, pareceres, sobre sua execução, de modo a zelar por sua integridade e respeito aos princípios e diretrizes da política urbana nacional;

II – colher, analisar e mediar os interesses de política urbana referentes às diversas localidades do território municipal, de modo a consolidar a gestão democrática por meio do fortalecimento da participação social;

III – propor programas, projetos e políticas no âmbito do sistema municipal de desenvolvimento urbano, elaborados conjuntamente pela sociedade civil e poder público;

IV – coordenar as conferências e audiências públicas municipais, garantindo a participação de todos os segmentos da sociedade;

V – debater e emitir pareceres sobre a elaboração e execução do orçamento público municipal, fiscalizando a contemplação das diretrizes da política urbana municipal nas leis orçamentárias do município;

VI – promover a publicidade de seus trabalhos e ações realizadas, bem como fomentar a difusão das informações produzidas pela gestão urbana municipal;

VII – elaborar o seu regimento interno, em harmonia aos princípios e diretrizes gerais e específicas do Plano Diretor;

VIII – anteriormente ao encaminhamento ao Poder Legislativo, emitir pareceres sobre qualquer proposta de alteração do Plano Diretor e demais leis urbanísticas municipais;

XIX – acompanhar a implementação e execução dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor.

X – gerir o Fundo Municipal de Habitação e seus recursos.

Das atividades do Conselho

 O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, atuar em parceria com o Governo Municipal na execução do Programas de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantido pelo Município motivando a participação de órgãos públicos e da sociedade civil.

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Titular: Leonardo Alves Biava

Suplente: Ana Beatriz Baltrusch Rodrigues  

REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO 

Titular: Tereza Aparecida de souza 

Suplente: Maria de Fátima da Silva Pereira

Titular: Andréia Cristina dos Santos Fontini

Suplente: Maria de Lourdes Ferreira da Silva

REPRESENTANTES DO SEGMENTO PAIS DE ALUNOS

Titular: Elizangela Lopes da Silva lunardelli

Suplente: Ester Aparecido Pereira fuzari

Titular: Géssica Aline da Silva Cardoso

Suplente: Fabiane Maria Ramalheira

REPRESENTANTES DO SEGMENTO SOCIEDADE CIVIL

Titular: Sara Gonçalves dos Santos Nogueira

Suplente: Carla Mariana Silva Santos 

Titular: Márcio Castilho dos Santos 

Suplente: Gláucia Fabiano de Magalhães Marconi