Informações Extras:
Local: Casa dos Conselhos | Antigo Cartório (Rua Cônego José Jesu Flor - Nº: 68 | Centro).
Conselho de Alimentação Escolar
O CAE – Conselho de Alimentação Escolar – é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, deliberativo e consultivo, instituído em cada município, estado e no Distrito Federal. Sua principal função é acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo que os alimentos fornecidos aos estudantes da rede pública sejam de qualidade, adequados às necessidades nutricionais e respeitem os princípios de uma alimentação saudável.
Formado por representantes do poder executivo, da sociedade civil, dos pais de alunos e dos trabalhadores da educação, o CAE atua para promover a transparência na gestão dos recursos e incentivar a participação social nas políticas públicas de alimentação escolar. Seu trabalho é fundamental para assegurar que o direito à alimentação escolar seja cumprido de forma eficiente, justa e ética.