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Objetivo:
- Está lei cria componentes municipais do SISAN bem como define parâmetros para elaboração e implementação de planos municipais de segurança alimentar e nutricional em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 com o decreto número 6272 de 2007 e o decreto número 6273 de 2007 e decreto número 7272 de 2010 com o propósito de garantir o direito humano de alimentação adequada que é um direito básico do ser humano indispensável a realização dos seus direitos consagrados na constituição federal e estadual cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano a alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda população.