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CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES PAIÇANDU - CONCIDADES

  • Presidente: Andrea Giglio Chociay
  • Vice-Presidente: Cezar Augusto Neves
  • Secretário: Victor Hugo Garcia Lopes
  • Conselho Municipal da Cidade – ConCidade Paiandu, rgo consultivo e deliberativo essencial ao sistema municipal de desenvolvimento urbano, composto por representantes da sociedade civil e do poder pblico, incumbido das seguintes atribuies:

    I – avaliar o sistema de desenvolvimento urbano municipal e fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, elaborando estudos, pareceres, sobre sua execuo, de modo a zelar por sua integridade e respeito aos princpios e diretrizes da poltica urbana nacional;

    II – colher, analisar e mediar os interesses de poltica urbana referentes s diversas localidades do territrio municipal, de modo a consolidar a gesto democrtica por meio do fortalecimento da participao social;

    III – propor programas, projetos e polticas no mbito do sistema municipal de desenvolvimento urbano, elaborados conjuntamente pela sociedade civil e poder pblico;

    IV – coordenar as conferncias e audincias pblicas municipais, garantindo a participao de todos os segmentos da sociedade;

    V – debater e emitir pareceres sobre a elaborao e execuo do oramento pblico municipal, fiscalizando a contemplao das diretrizes da poltica urbana municipal nas leis oramentrias do municpio;

    VI – promover a publicidade de seus trabalhos e aes realizadas, bem como fomentar a difuso das informaes produzidas pela gesto urbana municipal;

    VII – elaborar o seu regimento interno, em harmonia aos princpios e diretrizes gerais e especficas do Plano Diretor;

    VIII – anteriormente ao encaminhamento ao Poder Legislativo, emitir pareceres sobre qualquer proposta de alterao do Plano Diretor e demais leis urbansticas municipais;

    XIX – acompanhar a implementao e execuo dos instrumentos urbansticos previstos no Plano Diretor.

    X – gerir o Fundo Municipal de Habitao e seus recursos.

  • Anexos
  •   Convoca??o 23/05/2019
  •   Convoca??o 14/03/2019
  •   Ata 23/05/2019
  •   Ata 14/03/2019
  •   Composi??o Conselheiros - 2019 a 2022
  •   Regimento Interno