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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/08/2016 14:12:21 PORTARIA LICENCA PREMIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA PORTARIA
25/08/2016 14:10:58 PORTARIA Comissão de Caucionamento PORTARIA
25/08/2016 14:09:35 Decreto 321-2016 Credito Adicional por Superavit DECRETO
25/08/2016 14:08:53 Decreto 320-2016 credito adicional por excesso de arrecadação DECRETO
25/08/2016 14:08:03 Decreto 319-2016 Credito Adicional especial por redução orçamentaria DECRETO
25/08/2016 14:07:13 Decreto 318-2016 Credito Adicional Suplementar por anulação DECRETO
23/08/2016 09:47:10 PORTARIA LICENCA PREMIO SUELI CRISTINA DE GOSMÃO LUPP PORTARIA
23/08/2016 09:45:41 PORTARIA PAR - finalizada 22-08-2016 PORTARIA
23/08/2016 09:42:56 PORTARIA LICENCA PREMIO MARCIA REGINA ZIRONDI DE OLIVEIRA PORTARIA
19/08/2016 11:24:38 Portaria 127 - Sindicância Elivani PORTARIA
19/08/2016 11:23:16 CONVOCAÇÃO PROF ARTE PARA PUBLICAR EDITAL
17/08/2016 11:53:12 PUBLICACOES 17/08/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/08/2016 11:52:39 PUBLICACOES 17/08/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/08/2016 11:51:55 PUBLICACOES 16/08/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/08/2016 08:47:56 Balanço Patrimonial DEMONTRATIVOS CONTABEIS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.