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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/10/2016 14:24:42 PORTARIA LICENCA PREMIO JUSCELINO MAXIMIANO PIRES PORTARIA
03/10/2016 14:22:43 PORTARIA LICENCA PREMIO SALETE MATTIA PORTARIA
30/09/2016 10:06:57 PUBLICACOES 01/10/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
30/09/2016 09:31:00 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE ANDRESSA PIRES MARTINS SANTANA PORTARIA
27/09/2016 15:59:53 PUBLICACOES 28/09/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
27/09/2016 15:59:17 PUBLICACOES 22/09/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
27/09/2016 15:58:22 PUBLICACOES 22/09/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
27/09/2016 15:57:47 PUBLICACOES 22/09/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
27/09/2016 15:57:00 PUBLICACOES 21/09/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
27/09/2016 08:42:32 PORTARIA LICENCA PREMIO ELAINE FUZARI BERNARDO PORTARIA
27/09/2016 08:41:37 PORTARIA LICENCA PREMIO CARLOS ALBERTO VASCONCELOS KALLAS PORTARIA
27/09/2016 08:39:41 Balanço orçamentário DEMONTRATIVOS CONTABEIS
26/09/2016 08:45:30 Conselho municipal de saúde-resolução OUTROS
23/09/2016 09:48:23 errata DECRETO
23/09/2016 09:46:30 Decreto 355-2016 credito Adicional suplementar DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.