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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/10/2016 10:06:00 Decreto 344-2016 DECRETO
20/10/2016 09:46:14 PORTARIA LICENCA PREMIO VALERIA ALVES DE ABREU SENA PORTARIA
20/10/2016 09:45:21 PORTARIA LICENCA PREMIO SOLANGE APARECIDA MARQUES DA SILVA PORTARIA
20/10/2016 09:43:57 PORTARIA LICENCA PREMIO MARISTELA CECCATTO FERELI PORTARIA
20/10/2016 09:42:10 PORTARIA LICENCA PREMIO MARIA LENIR BOSI PORTARIA
20/10/2016 09:39:51 Licença de operação (IAP) OUTROS
19/10/2016 13:28:34 EDITAL ELEIÇÃO 072016 EDITAL
19/10/2016 13:26:56 Decreto 343 - Finados DECRETO
18/10/2016 14:21:01 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE VIVIANE FERREIRA SERGIO PORTARIA
18/10/2016 14:19:04 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE PAULA FLORISBELA LAZARIN DA SILVA PORTARIA
18/10/2016 14:16:55 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE MAIARA ANDREZZA ZAGO PORTARIA
18/10/2016 14:15:41 PORTARIA LICENCA PREMIO SINEIDE FERRAREZE ENZ PORTARIA
18/10/2016 14:12:39 PORTARIA COMISSÃO CENTRAL 162 PORTARIA
17/10/2016 14:11:18 PORTARIA LICENCA PREMIO MONICA APARECIDA XAVIER GABRIEL PORTARIA
17/10/2016 13:50:31 PORTARIA LICENCA PREMIO KHENIA TEREZINHA BARBOSA DA SILVA LINARES PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.