Prefeitura Municipal de Paiçandu

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/11/2016 10:34:59	Decreto - COMSEA	DECRETO
	04/11/2016 10:33:51	PORTARIA LICENCA PREMIO ELIZABETH LEME JACOB	PORTARIA
	04/11/2016 10:32:37	PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE RENATA DE SOUZA FRIGO	PORTARIA
	04/11/2016 10:30:39	PORTARIA MESTRADO	PORTARIA
	28/10/2016 10:22:42	PORTARIA LICENCA PREMIO CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS	PORTARIA
	28/10/2016 10:20:28	PORTARIA LICENCA PREMIO LEONICE BOZA DE CAMPOS	PORTARIA
	28/10/2016 10:19:19	PORTARIA LICENCA PREMIO SUELI SOARES DA SILVA	PORTARIA
	28/10/2016 10:18:18	PORTARIA LICENCA PREMIO ELIZABETE APARECIDA LINHARES ROSA	PORTARIA
	28/10/2016 10:16:54	Decreto 347-2016 Credito adicional suplementar	DECRETO
	28/10/2016 10:15:59	Decreto 346 - Recesso Proclamação da República	DECRETO
	28/10/2016 10:13:39	DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA CIAISAN MUNICIPAL	DECRETO
	27/10/2016 15:40:57	PORTARIA 34-2016=Licença Prêmio servidor Carlos Eduardo Ribeiro	PORTARIA	CÂMARA MUNICIPAL
	25/10/2016 16:56:07	PORTARIA 33-2016 = Recesso Funcional das atividades administrativas(Serv.Público/Recesso/Finados)	PORTARIA	CÂMARA MUNICIPAL
	24/10/2016 10:38:08	PORTARIA Nº 171/2016 - Comissão do Pregão Eletrônico do Poder Executivo do Município de Paiçandu	PORTARIA
	24/10/2016 10:07:28	PORTARIA LICENCA PREMIO LEIDIANE FERREIRA PACHECO	PORTARIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.