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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/12/2016 15:04:41 PORTARIA LICENCA PREMIO ISMAEL BATISTA PORTARIA
06/12/2016 14:28:02 PORTARIA LICENCA PREMIO GENTIL LOPES DA SILVA PORTARIA
06/12/2016 14:26:43 PORTARIA LICENCA PREMIO MIRIAM VIOLIN BENITES (1) PORTARIA
06/12/2016 14:25:32 PORTARIA LICENCA PREMIO LILIA ARAUJO DOS SANTOS VOLPATO PORTARIA
06/12/2016 14:24:35 PORTARIA LICENCA PREMIO LEIR DA COSTA LAGOS PORTARIA
05/12/2016 15:46:17 RESOLUÇÃO CONSELHO DE SAÚDE OUTROS
05/12/2016 15:26:50 Relatório contabil DEMONTRATIVOS CONTABEIS
05/12/2016 15:24:16 PORTARIA LICENCA PREMIO MARI CATIENE LORENÇONE PORTARIA
05/12/2016 15:23:55 PUBLICACOES 06/12/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
05/12/2016 15:23:02 Decreto 363-2016 Credito Adicional Suplementar DECRETO
05/12/2016 15:22:40 PUBLICACOES 29/11/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
05/12/2016 15:22:14 DECRETO DISPENSA CLT ROSA MARIA GALIOTTI DE FREITAS CHAGAS DECRETO
05/12/2016 15:21:44 PUBLICACOES 23/11/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
05/12/2016 15:20:54 PUBLICACOES 23/11/2016 COMPRAS E LICITAÇÕES
01/12/2016 09:30:32 DECRETO 365/2016 - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.497/2015 DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.