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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/01/2017 10:53:18 PORTARIA LICENCA PREMIO DOMINGOS BEZERRA DE SANTANA PORTARIA
18/01/2017 10:51:35 PORTARIA LICENCA PREMIO NILDA ALVES MARRI PORTARIA
18/01/2017 10:50:32 PORTARIA LICENCA PREMIO CAMILA SVIKAS DE OLIVEIRA PORTARIA
18/01/2017 10:43:30 PUBLICACOES 19/01/2016 LICITAÇÕES
17/01/2017 11:20:01 Conselho municipal de saúde-resolução OUTROS
17/01/2017 11:10:53 DECRETO EXONERA EFETIVO DAYANE TEODORO DE OLIVEIRA AIACHE DECRETO - CMP
17/01/2017 11:10:01 DECRETO EXONERA EFETIVO MAURIZA BRUNES DA SILVA DECRETO
17/01/2017 11:08:54 Decreto 377-2016 Credito Adicional Suplementar (1) DECRETO - CMP
17/01/2017 11:07:02 Portaria 207 - Prazo da Sindicância Tesouraria PORTARIA
17/01/2017 11:05:44 Portaria 204 - Prazo da Portaria 195 PORTARIA
17/01/2017 11:05:07 Portaria 195 - Optometrista PORTARIA
17/01/2017 10:08:08 PORTARIA LICENCA PREMIO JOÃO HENRIQUE CONJIU PORTARIA - CMP.
17/01/2017 10:07:12 PORTARIA LICENCA PREMIO GERALDO SQUINCALHA PORTARIA
17/01/2017 10:06:10 PORTARIA LICENCA PREMIO MIRLENE VENTURA DE LACERDA PORTARIA
17/01/2017 10:05:09 PORTARIA LICENCA PREMIO PAULO CEZAR VERSARI PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.