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21/02/2017 16:04:45 DECRETO 02-2017 = Recesso Funcional - Carnaval DECRETO - CMP CÂMARA MUNICIPAL
20/02/2017 09:58:00 Decreto 39 - Recesso Falecimento DECRETO
20/02/2017 09:57:18 Decreto 38 - Estágio DECRETO
20/02/2017 09:51:08 Decreto 40-2017 credito Adicional Suplementar por Anulação DECRETO
20/02/2017 09:49:21 DECRETO piso do magistério 2017 DECRETO
20/02/2017 09:47:57 PORTARIA LICENCA PREMIO ROSELI TERESINHA NETH DOS SANTOS PORTARIA
20/02/2017 09:46:21 PORTARIA LICENCA PREMIO HENRIQUE MONTESCHIO PORTARIA
20/02/2017 09:45:15 PORTARIA LICENCA PREMIO JURACI NUNES DA ROSA PORTARIA
20/02/2017 09:44:13 PORTARIA LICENCA PREMIO DEOLINDO PELISARI PORTARIA
20/02/2017 09:43:11 PORTARIA LICENCA PREMIO ROZELI DE LIMA DE ALMEIDA PORTARIA
20/02/2017 09:41:41 PORTARIA LICENCA PREMIO JOSEFA MESSIAS ADIGNERI PORTARIA
20/02/2017 09:40:43 PORTARIA LICENCA PREMIO CINIRA APARECIDA GONÇALVES PORTARIA
16/02/2017 14:36:00 DECRETO 01-2017 = Luto Oficial DECRETO - CMP CÂMARA MUNICIPAL
16/02/2017 09:17:58 Auto de notificação meio ambiente OUTROS
14/02/2017 16:12:41 Decreto 36-2017 Credito Adicional suplementar por Superavit (1) DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.