Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/03/2017 08:59:15	PORTARIA LICENÇA PREMIO ELIVANI	PORTARIA
	13/03/2017 08:57:04	DECRETO EXONERACAO FABIO RODRIGO SARVIOLI	DECRETO
	13/03/2017 08:56:19	Decreto 56-2017 Credito Suplementar por Reduçao	DECRETO
	13/03/2017 08:55:45	Decreto 55-2017 credito suplementar por Excesso	DECRETO
	13/03/2017 08:53:54	Notificação meio ambiente	OUTROS
	10/03/2017 10:45:13	PUBLICACOES 09/03/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:44:45	PUBLICACOES 08/03/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:44:14	PUBLICACOES 07/03/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:43:02	PUBLICACOES 07/03/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:42:12	PUBLICACOES 03/03/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:41:32	PUBLICACOES 23/02/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:41:01	PUBLICACOES 22/02/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:40:24	PUBLICACOES 16/02/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:38:13	PUBLICACOES 15/02/2017	LICITAÇÕES
	10/03/2017 10:37:37	PUBLICACOES 10/02/2017	LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.