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19/04/2017 15:41:31 PUBLICACOES 19/04/2017 LICITAÇÕES
19/04/2017 12:16:24 Dispensa 010/2017 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
19/04/2017 12:15:08 Comunicado Dispensa 010/2017 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
18/04/2017 14:20:00 ERRATA EDITAL 07/2017 concurso publico
18/04/2017 12:20:52 DECRETOS 89 E 90 DECRETO
18/04/2017 12:20:01 PORTARIAS Nº 88 E 89 PORTARIA
18/04/2017 12:18:59 LEIS Nº 2535, 2536 E 2537. LEIS
18/04/2017 11:55:22 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO OUTROS
18/04/2017 11:33:12 EDITAL Nº 07/2017 - REALIZACAO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS EDITAL
18/04/2017 11:31:22 PORTARIA Nº 87 - COMISSAO TECNICA PSS PORTARIA
18/04/2017 11:27:37 DECRETOS Nº 87 E 88. DECRETO
17/04/2017 16:07:44 Portaria 24/2017=Progressão Funcional para servidores. PORTARIA - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
12/04/2017 16:48:57 Decreto Legislativo 01/2017 DECRETO LEGILSLATIVO - CMP CÂMARA MUNICIPAL
14/06/2017 13:55:00 Decreto 05/2017 - Recesso Funcional - Corpus Christi DECRETO - CMP CÂMARA MUNICIPAL
12/04/2017 16:46:00 Errata=Decreto 04/2017 = Recesso Funcional DECRETO - CMP CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.