Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/05/2017 13:51:49	RESULTADO FINAL DO PSS	EDITAL
	16/05/2017 15:03:12	PUBLICACAO 17-05-2017	LICITAÇÕES
	16/05/2017 15:01:04	PUBLICACOES 17-05-2017	LICITAÇÕES
	16/05/2017 14:56:47	PUBLICACOES 12-05-2017	LICITAÇÕES
	16/05/2017 14:55:55	PUBLICACOES 12-05-2017	LICITAÇÕES
	16/05/2017 14:55:17	PUBLICACOES 12-05-2017	LICITAÇÕES
	16/05/2017 14:53:49	PUBLICACOES 12-05-2017	LICITAÇÕES
	16/05/2017 14:53:09	PUBLICACOES 11-05-2017	LICITAÇÕES
	16/05/2017 10:17:24	Lei 2542 - PROAMUSEP (1)	LEIS
	16/05/2017 10:16:30	Decreto 106 - Luto Pe. Angelo	DECRETO
	16/05/2017 10:15:40	Decreto - 105-2017 ISS Autonomo	DECRETO
	12/05/2017 14:08:09	RESULTADO DO PSS	EDITAL
	12/05/2017 10:02:40	CONVOCAÇÃO Aux. Serv. Gerais para publicar	EDITAL
	12/05/2017 10:02:05	Decreto 104-2017 Credito Suplementar por Excesso de Arrecadação	DECRETO
	12/05/2017 09:04:55	EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DO PSS	EDITAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.