Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/06/2017 11:29:06	PUBLICACOES 03/06/2017	LICITAÇÕES
	02/06/2017 11:28:33	PUBLICACOES 31/05/2017	LICITAÇÕES
	02/06/2017 11:28:04	PUBLICACOES 31/05/2017	LICITAÇÕES
	02/06/2017 11:27:29	PUBLICACOES 30/05/2017	LICITAÇÕES
	02/06/2017 11:26:54	PUBLICACOES 27/05/2017	LICITAÇÕES
	01/06/2017 09:51:53	PORTARIA LICENCA PREMIO Henrique	PORTARIA
	31/05/2017 09:26:17	DECRETO EXONERA EFETIVO FRANCISCO CEZARIO	DECRETO
	31/05/2017 09:14:25	HOMOLOGAÇÃO DO P.S.S.	EDITAL
	30/05/2017 11:34:42	Convocação Concidades 08-06-2017	EDITAL
	30/05/2017 11:33:48	CONVOCAÇÃO Aux. Serv. Gerais para publicar	EDITAL
	30/05/2017 11:32:00	LICENÇA PRÊMIO NILDA PORTARIA	PORTARIA
	30/05/2017 11:31:30	DECRETO Nº 115 DE 2017 VF 30 05	DECRETO
	29/05/2017 15:16:29	Lei 2542/2017	LEIS
	29/05/2017 12:07:07	PUBLICACOES 26/05/2017	LICITAÇÕES
	29/05/2017 12:05:41	PUBLICACOES 23/05/2017	LICITAÇÕES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.