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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/06/2017 10:33:00 Decreto 122-2017 Credito Adicional Especial por Redução DECRETO
08/06/2017 10:31:42 Decreto 121-2017 credito Adicional Suplementas por excesso de arrecadação Rendimento DECRETO
08/06/2017 10:30:50 Decreto 120-2017 Credito Suplementar Espoecial por Excesso de Arrecadação DECRETO
08/06/2017 10:29:35 Decreto 119-2017- Credito Adicional superavit DECRETO
08/06/2017 10:27:41 PORTARIA LICENCA PREMIO MONICA PORTARIA
08/06/2017 10:10:50 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL
08/06/2017 10:03:11 RESOLUÇÃO OUTROS
08/06/2017 10:01:16 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL
08/06/2017 09:59:31 DECRETO n°123/2017 DECRETO
07/06/2017 11:40:29 Portaria 30/2017=Comissão de Processo Administrativo Disciplinar PORTARIA - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
06/06/2017 17:05:21 Dispensa 015/2017 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
06/06/2017 12:04:24 C.Dispensa 015/2017 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
05/06/2017 09:22:08 Relação Municipal de medicamentos OUTROS
02/06/2017 14:07:03 DECRETO EXONERA EFETIVO JURACI DECRETO
02/06/2017 14:06:07 DECRETO NOMEIA AUX SERV GERAIS DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.