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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/06/2017 08:54:54 Portaria 113 - Comissão Avaliação de Imóveis PORTARIA
20/06/2017 08:53:54 Portaria 112 - Fiscalizadora Convênio PORTARIA
20/06/2017 08:53:02 Portaria 111 - Comissão Avaliação OSC PORTARIA
20/06/2017 08:51:00 Portaria 110 - Recebimento Saúde PORTARIA
20/06/2017 08:49:40 Decreto 133-2017 Credito Adicional Suplementar por redução(2) DECRETO
20/06/2017 08:48:54 Decreto 132-2017 Credito Adicional suplementar por excesso de arrecadação(1) DECRETO
19/06/2017 15:51:43 CONTRATO DE TRABALHO OUTROS
19/06/2017 15:51:08 CONTRATO DE TRABALHO OUTROS
19/06/2017 15:49:53 CONTRATO DE TRABALHO OUTROS
19/06/2017 15:48:51 DECRETO 137/2017 DECRETO
19/06/2017 15:48:03 DECRETO 136/2017 DECRETO
19/06/2017 15:41:21 DECRETO 135/2017 DECRETO
19/06/2017 15:37:31 DECRETO 134/2017 DECRETO
13/06/2017 11:16:35 Lei 2544 - Aluguel Saúde LEIS
13/06/2017 11:15:38 Lei 2543 - COHAPAR LEIS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.