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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
23/06/2017 16:09:23 C.Dispensa 020/2017 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
23/06/2017 16:08:52 Dispensa 019/2017 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
23/06/2017 16:08:24 C.Dispensa 019/2017 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
23/06/2017 15:34:42 EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 079 LICITAÇÕES
23/06/2017 15:21:31 EXTRATO DO CONTRATO 078 DISPENSA LICITAÇÕES
23/06/2017 15:20:17 EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 077 LICITAÇÕES
22/06/2017 10:53:48 PORTARIA LICENCA PREMIO Dicleia PORTARIA
22/06/2017 10:51:53 licença Rosinei PORTARIA
21/06/2017 13:54:00 Prorrogação Maternidade ANA PAULA PORTARIA
21/06/2017 13:52:52 licença premio Deolindo PORTARIA
21/06/2017 13:50:54 Decreto 139-2017 Credito Adicional Suplementar por Superavit DECRETO
20/06/2017 11:02:08 Extrato 2ºT.Aditivo=Inex.02/2015-P.A.014/2015 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
20/06/2017 10:16:33 Portaria 32/2017=Férias servidora Jhessika Aparecida da Silva PORTARIA - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
20/06/2017 10:15:16 Portaria 31/2017 = Férias servidor Walber Pavani PORTARIA - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
20/06/2017 08:58:09 Lei 2545 - Tempo para atendimento LEIS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.