Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/07/2017 11:46:15	PUBLICACOES 29/06/2017	LICITAÇÕES
	04/07/2017 11:45:06	PUBLICACOES 29/06/2017	LICITAÇÕES
	04/07/2017 11:43:45	PUBLICACOES 28/06/2017	LICITAÇÕES
	04/07/2017 11:42:00	PUBLICACOES 27/06/2017	LICITAÇÕES
	03/07/2017 15:40:16	Portaria 33/2017=Nomeia Chefe da Divisão de Comunicação-Rosangela Mello Silva.	PORTARIA - CMP.	CÂMARA MUNICIPAL
	28/06/2017 15:34:32	RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05 /2017	OUTROS
	28/06/2017 11:07:43	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº17/2017	EDITAL
	27/06/2017 08:56:53	DECRETO Nº115 REPUBLICAÇÃO	DECRETO
	27/06/2017 08:55:38	DECRETO Nº138/2017	DECRETO
	26/06/2017 15:51:02	PORTARIA Nº121/2017	PORTARIA
	26/06/2017 15:50:00	PORTARIA N°120/2017	PORTARIA
	26/06/2017 15:41:32	PORTARIA Nº 119/2017	PORTARIA
	26/06/2017 11:48:56	OFÍCIO 345/2017	OUTROS
	26/06/2017 09:05:50	PORTARIA 118/2017	PORTARIA
	23/06/2017 16:09:55	Dispensa 020/2017	LICITAÇÕES - CMP	CÂMARA MUNICIPAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.