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14/07/2017 12:01:20 RESOLUÇÃO Nº. 007/2017 CMAS OUTROS
14/07/2017 12:00:15 DECRETO 169/2017 DECRETO
14/07/2017 11:59:00 DECRETO 168/2017 DECRETO
14/07/2017 11:59:08 DECRETO 162/2017 DECRETO
14/07/2017 11:58:42 DECRETO 161/2017 DECRETO
14/07/2017 10:06:35 4º ADITIVO- CONTRATO Nº 004/2013 LICITAÇÕES - CMP CÂMARA MUNICIPAL
13/07/2017 15:16:04 PORTARIA 169/2017 PORTARIA
13/07/2017 15:15:37 PORTARIA 168/2017 PORTARIA
13/07/2017 15:15:01 PORTARIA 167/2017 PORTARIA
13/07/2017 15:14:24 DECRETO 167/2017 DECRETO
13/07/2017 15:14:01 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 23/2017 EDITAL
13/07/2017 15:13:33 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 22/2017 EDITAL
13/07/2017 15:12:36 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 21/2017 EDITAL
13/07/2017 14:05:54 DECRETO 166/2017 DECRETO
13/07/2017 14:05:30 DECRETO 165/2017 DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.