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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/08/2017 10:35:00 AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 590/2017 OUTROS
03/08/2017 15:30:49 DECRETO 295/2017 DECRETO
03/08/2017 15:29:29 EDITAL 44/2017 EDITAL
03/08/2017 15:25:50 RESOLUÇÃO Nº 005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU OUTROS
03/08/2017 10:01:53 DECRETO 265/2017 DECRETO
03/08/2017 10:01:05 DECRETO 264/2017 DECRETO
03/08/2017 09:53:34 DECRETO 276/2017 DECRETO
03/08/2017 09:29:31 DECRETO 294/2017 DECRETO
03/08/2017 09:27:06 DECRETO 293/2017 DECRETO
02/08/2017 15:19:12 Portaria 41/2017=Nomeia Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Comunicação, Símbolo C-04. Idaiana Paula Fernandes de Oliveira Silva. PORTARIA - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
02/08/2017 15:17:16 Portaria 40/2017=Exonera, a pedido, Cargo da Divisão de Comunicação, Símbolo C-04. Rosangela de Mello Silva PORTARIA - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
02/08/2017 14:52:38 DECRETO 292/2017 DECRETO
02/08/2017 14:51:05 DECRETO 291/2017 DECRETO
02/08/2017 14:49:11 DECRETO 290/2017 DECRETO
02/08/2017 14:48:22 DECRETO 289/2017 DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.