Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/08/2017 11:26:53	DECRETO Nº 319/2017	DECRETO
	10/08/2017 16:41:07	Resolução 01-2017	RESOLUÇÃO - CMP.	CÂMARA MUNICIPAL
	10/08/2017 14:51:22	PORTARIA Nº 253/2017	PORTARIA
	10/08/2017 11:37:41	PORTARIA Nº 252/2017	PORTARIA
	10/08/2017 11:36:42	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 54/2017	EDITAL
	10/08/2017 11:36:03	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 53/2017	EDITAL
	10/08/2017 11:35:19	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 52/2017	EDITAL
	10/08/2017 11:34:46	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 51/2017	EDITAL
	10/08/2017 11:33:56	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 50/2017	EDITAL
	10/08/2017 11:32:00	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 49/2017	EDITAL
	09/08/2017 16:29:11	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 48/2017	EDITAL
	09/08/2017 16:15:34	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 47/2017	EDITAL
	09/08/2017 16:14:31	EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 46/2017	EDITAL
	09/08/2017 16:03:38	DECRETO Nº 310/2017	DECRETO
	09/08/2017 16:02:45	DECRETO Nº 309/2017	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.