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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/08/2017 15:36:36 PORTARIA Nº 254/2017 PORTARIA
11/08/2017 15:34:15 ERRATA NA PORTARIA Nº 141/2014 OUTROS
11/08/2017 14:48:50 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 59/2017 EDITAL
11/08/2017 14:47:56 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 58/2017 EDITAL
11/08/2017 14:47:16 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 57/2017 EDITAL
11/08/2017 14:46:36 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 56/2017 EDITAL
11/08/2017 14:45:44 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 55/2017 EDITAL
11/08/2017 14:41:25 ERRATA NO DECRETO Nº 313/2014 OUTROS
11/08/2017 14:40:39 ERRATA NO DECRETO Nº 292/2017 OUTROS
11/08/2017 14:39:51 ERRATA NO DECRETO Nº 285/2017 OUTROS
11/08/2017 14:36:58 DECRETO Nº 318/2017 DECRETO
11/08/2017 14:36:30 DECRETO Nº 317/2017 DECRETO
11/08/2017 14:35:43 DECRETO Nº 316/2017 DECRETO
11/08/2017 14:34:27 DECRETO Nº 315/2017 DECRETO
11/08/2017 14:33:39 DECRETO Nº 314/2017 DECRETO
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.