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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/08/2017 08:57:50 PUBLICACOES 12/08/2017 LICITAÇÕES
30/08/2017 08:56:00 PUBLICACOES 04/08/2017 LICITAÇÕES
30/08/2017 08:56:06 PUBLICACOES 04/08/2017 LICITAÇÕES
30/08/2017 08:55:13 PUBLICACOES 01/08/2017 LICITAÇÕES
29/08/2017 16:36:59 EDITAL Nº 69/2017 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS EDITAL
29/08/2017 15:20:20 EDITAL Nº 68/2017 ADVOGADO EDITAL
29/08/2017 15:19:15 EDITAL Nº 67/2017 PROFESSOR EDITAL
29/08/2017 15:14:42 EDITAL Nº 66/2017 PSS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDITAL
29/08/2017 15:11:02 EDITAL Nº 65/2017 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDITAL
29/08/2017 15:05:41 EDITAL Nº 64/2017 MÉDICO DO PSF EDITAL
29/08/2017 15:00:00 EDITAL Nº 63/2017 ASSISTENTE SOCIAL EDITAL
29/08/2017 14:42:47 EDITAL Nº 62/2017 FARMACÊUTICO EDITAL
29/08/2017 14:27:45 EDITAL Nº 61/2017 PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL EDITAL
29/08/2017 14:24:51 PORTARIA Nº 263/2017 PORTARIA
29/08/2017 14:19:49 DECRETO Nº 365/2017 DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.