Prefeitura Municipal de Paiçandu

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	05/09/2017 09:56:04	EDITAL Nº 72/2017 Nº 01/2015 ASSISTENTE SOCIAL	EDITAL
	05/09/2017 09:54:46	EDITAL Nº 70/2017 EDITAL 01/2015 AGRÔNOMO	EDITAL
	05/09/2017 09:53:47	DECRETO Nº 379/2017	DECRETO
	04/09/2017 15:01:32	PORTARIA Nº 266/2017	PORTARIA
	04/09/2017 14:42:01	DECRETO Nº 378/2017	DECRETO
	04/09/2017 14:06:28	DECRETO Nº 377/2017	DECRETO
	04/09/2017 14:05:11	DECRETO Nº 376/2017	DECRETO
	04/09/2017 14:03:37	DECRETO Nº 375/2017	DECRETO
	04/09/2017 14:01:26	DECRETO Nº 374/2017	DECRETO
	04/09/2017 11:39:55	P.P.001/2017 - P.A.003/2017 - Revogação	LICITAÇÕES - CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	01/09/2017 14:29:50	Decreto 06/2017 - Recesso Funcional - Independência do Brasil	DECRETO - CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	01/09/2017 14:22:52	DECRETO Nº 373/2017	DECRETO
	01/09/2017 14:21:17	DECRETO Nº 372/2017	DECRETO
	01/09/2017 14:19:00	DECRETO Nº 371/2017	DECRETO
	01/09/2017 14:18:36	DECRETO Nº 370/2017	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.