Prefeitura Municipal de Paiçandu

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/09/2017 15:23:08	DECRETO Nº 395/2017	DECRETO
	14/09/2017 11:34:12	LEI Nº 2569/2017 APROVA O LOTEAMENTO "JARDIM MOLINA"	LEIS
	13/09/2017 16:08:43	EDITAL Nº 82/2017 EDITAL 01/2015 PSICÓLOGO	EDITAL
	13/09/2017 16:07:21	EDITAL Nº 81/2017 PSS MOTORISTA COM CNH D.	EDITAL
	13/09/2017 16:02:57	EDITAL Nº 80/2017 PSS PROFESSOR DE ED. INFANTIL	EDITAL
	13/09/2017 16:02:02	EDITAL Nº 79/2017 PSS PROFESSOR	EDITAL
	13/09/2017 16:01:04	EDITAL Nº 78/2017 EDITAL 1/2015 PROFESSOR DE ED. INFANTIL	EDITAL
	13/09/2017 15:59:09	DECRETO Nº 394/2017	DECRETO
	13/09/2017 15:53:41	DECRETO Nº 393/2017	DECRETO
	13/09/2017 15:52:28	DECRETO Nº 392/2017	DECRETO
	13/09/2017 15:50:44	DECRETO Nº 391/2017	DECRETO
	13/09/2017 15:42:06	RESOLUÇÃO Nº 09/2017	OUTROS
	13/09/2017 15:38:34	EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA	EDITAL
	13/09/2017 09:32:27	PORTARIA Nº 270/2017	PORTARIA
	12/09/2017 16:27:58	DECRETO Nº 390/2017	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.