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22/09/2017 13:05:27 RGF-D.P. Set/16 - Ago/17 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - CMP. CÂMARA MUNICIPAL
22/09/2017 15:53:32 PORTARIA Nº 278/2017 PORTARIA
22/09/2017 15:52:15 DECRETO Nº 403/2017 DECRETO
22/09/2017 15:51:40 DECRETO Nº 402/2017 DECRETO
22/09/2017 15:50:51 LEI Nº 2570/2017 PLANOS E CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS OUTROS
22/09/2017 15:47:34 PUBLICACOES 22/09/2017 LICITAÇÕES
21/09/2017 11:21:57 PORTARIA Nº 277/2017 PORTARIA
20/09/2017 16:18:55 LRF - RELATÓRIO RGF 2º QUADRIMESTRE 2017 OUTROS
20/09/2017 16:17:54 LRF - RELATÓRIO RREO 4º BIMESTRE 2017 OUTROS
20/09/2017 16:16:03 RELATÓRIO FUNDO MUNICIPAL ASSIS.SOCIAL 4º BIMESTRE OUTROS
20/09/2017 14:09:29 PUBLICACOES 19/09/2017 LICITAÇÕES
20/09/2017 14:08:47 PUBLICACOES 16/09/017 LICITAÇÕES
20/09/2017 14:07:52 PUBLICACOES 15/09/2017 LICITAÇÕES
20/09/2017 14:04:31 PUBLICACOES 14/09/2017 LICITAÇÕES
20/09/2017 14:03:56 PUBLICACOES 13/09/2017 LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.