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15/06/2018 15:30:45 DECRETO Nº 230/2018 Abre no orçamento Vigente Crédito Adicional Especial na Autarquia Municipal de Educação e dá outras providências. DECRETO AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15/06/2018 15:28:47 DECRETO Nº 229/2018 Abre no orçamento Vigente Crédito Adicional Especial na Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências DECRETO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
15/06/2018 15:26:00 DECRETO Nº 228/2018 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTARIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. DECRETO
15/06/2018 15:16:22 DECRETO Nº /226/2018 Estabelece vencimento e e forma de pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos. DECRETO
15/06/2018 15:12:54 DECRETO Nº 225/2018 Estabelece vencimento e forma de pagamento da Taxa de de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização do Cumprimento da Norma Administrativa. DECRETO
15/06/2018 11:48:19 RESOLUÇÃO Nº 10/2018 Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS RESOLUÇÕES - ASSISTÊNCIA SOCIAL
15/06/2018 11:44:35 RESOLUÇÃO Nº 009/2018 Nomeia Componentes para as Comissões especiais abaixo citado do Conselho Municipais da Assistência Social do Município de Paiçandu. RESOLUÇÕES - ASSISTÊNCIA SOCIAL
14/06/2018 16:01:15 PUBLICACOES 15/06/2018 LICITAÇÕES
14/06/2018 15:57:01 PUBLICACOES 15/06/2018 LICITAÇÕES
14/06/2018 15:56:12 PUBLICACOES 15/06/2018 LICITAÇÕES
14/06/2018 15:54:28 PUBLICACOES 13/06/2018 LICITAÇÕES
14/06/2018 15:53:16 PUBLICACOES 09/06/2018 LICITAÇÕES
14/06/2018 15:51:53 PUBLICACOES 06/06/2018 LICITAÇÕES
14/06/2018 15:31:16 PUBLICACOES 31/05/2018 LICITAÇÕES
14/06/2018 15:30:41 PUBLICACOES 31/05/2018 LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.