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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/05/2019 13:30:38 DECRETO Nº 177/2019 DECRETO AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17/05/2019 13:28:58 DECRETO Nº 176/2019 DECRETO
16/05/2019 15:17:52 PORTARIA Nº 066/2019 PORTARIA
16/05/2019 14:42:49 DECRETO Nº 175/2019 DECRETO
16/05/2019 14:42:02 DECRETO Nº 174/2019 DECRETO
16/05/2019 14:41:30 DECRETO Nº 173/2019 DECRETO
16/05/2019 14:40:57 DECRETO Nº 172/2019 DECRETO
16/05/2019 14:40:32 DECRETO Nº 171/2019 DECRETO
16/05/2019 14:39:41 DECRETO Nº 170/2019 DECRETO
16/05/2019 14:37:57 DECRETO Nº 169/2019 DECRETO
16/05/2019 14:37:10 DECRETO Nº 168/2019 DECRETO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14/05/2019 15:06:07 DECRETO Nº 167/2019 DECRETO
14/05/2019 15:05:42 DECRETO Nº 166/2019 DECRETO
14/05/2019 15:05:21 DECRETO Nº 165/2019 DECRETO
14/05/2019 15:04:58 DECRETO Nº 164/2019 DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.