Prefeitura Municipal de Paiçandu

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	18/09/2019 14:14:58	LEI Nº 2816 /2019 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", transmissor da Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, e dá outras providê	LEIS
	18/09/2019 14:14:04	LEI Nº 2815/2019 - Proíbe a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados no âmbito do município de Paiçandu, Estado do P	LEIS
	18/09/2019 14:13:44	LEI Nº 2814/2019 - Dispõe sobre a instalação de "Farmácia Cidadã" no interior do Pronto Atendimento São José, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.	LEIS
	18/09/2019 14:13:16	LEI Nº 2813/2019 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.	LEIS
	18/09/2019 14:12:54	LEI COMPLEMENTAR 2812 /2019 - Veda as situações que caracterizam a prática de assédio moral nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providênci	LEIS
	18/09/2019 14:12:24	LEI Nº 2807/2019 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, e dá outras providências.	LEIS
	18/09/2019 14:12:00	LEI Nº 2806/2019 - Concede Título de Cidadã Benemérita de Paiçandu, à Professora Senhora CINIRA SOLIMAN DE BRITO.	LEIS
	18/09/2019 14:11:39	LEI Nº 2805/2019 - Concede Título de Cidadão Benemérito de Paiçandu, ao Senhor WILSON PEREIRA ROSA.	LEIS
	18/09/2019 14:11:13	LEI Nº 2804/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir Cadeiras de Rodas às Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.	LEIS
	18/09/2019 14:09:14	LEI Nº 2803/2019 - Cria a semana da conscientização sobre a prática de soltar pipas e papagaio sem o uso de Cerol e Linhas Chilenas nas Escolas Municipais de Paiçandu e dá outras providências.	LEIS
	18/09/2019 14:08:49	LEI Nº 2802/2019 - Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol (vidro moído e cola); de linha encerada ou qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e a atividade esp	LEIS
	18/09/2019 14:07:55	LEI Nº 2801/2019 - Torna obrigatória a utilização de papel sulfite produzido de maneira ambientalmente sustentável e a impressão em frente e verso em materiais de expediente da Administração Púb	LEIS
	18/09/2019 14:07:27	LEI Nº 2800 /2019 - Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.	LEIS
	18/09/2019 14:07:00	Lei N° 2799/2019 - Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados, objetivando o atendimento e a reabilitação de cães em situação de vulnerabilidade.	LEIS
	18/09/2019 14:06:41	LEI Nº 2798/2019 - Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais de Paiçandu, Estado do Paraná.	LEIS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.