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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/03/2020 10:38:30 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:38:04 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:37:48 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:37:26 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 61/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:37:03 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:36:43 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:36:26 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:36:07 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:35:43 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:35:20 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:34:58 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:34:41 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:34:25 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 09/2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:33:00 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 08/ 2020 NOTIFICAÇÕES - MEIO AMBIENTE
19/03/2020 10:31:49 DECRETO Nº. 094/2020 - Descauciona as datas de terras do Jardim Parque das Laranjeiras II, neste Município. DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.