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12/08/2020 10:25:33 DECRETO Nº 311/2020 - Exonera, a pedido, por motivo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, do Cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais. DECRETO
12/08/2020 10:21:34 DECRETO N.º 309/2020- Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. DECRETO
12/08/2020 10:21:04 DECRETO N.º 306/2020 - Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. DECRETO
12/08/2020 09:43:49 Decreto nº 303/2020 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, estabelecido na Lei Complementar nº 2.585/2017. DECRETO
11/08/2020 15:11:00 DECRETO N.º 305/2020 - Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências. DECRETO
11/08/2020 15:10:34 DECRETO N.º 304/2020 - Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. DECRETO
11/08/2020 15:10:04 DECRETO Nº. 302/2020 - Altera Artigo 1º do Decreto 272/2020 que Descauciona as datas de terras do Jardim Gramado II, neste Município. DECRETO
11/08/2020 15:09:36 DECRETO N.º 298/2020 - Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. DECRETO
11/08/2020 09:47:00 DECRETO Nº 299/2020 - Institui os membros da Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família - CMI/PBF nomeia seus membros e dá outras providências. DECRETO
11/08/2020 09:47:19 PORTARIA Nº 123/2020 - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme parecer jurídico nº 491/2020 - PJ/PJ/PMP. PORTARIA
10/08/2020 09:27:47 LEI Nº 2956/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 2.645/2018. LEIS
10/08/2020 09:27:11 LEI Nº 2955/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu. LEIS
10/08/2020 09:26:12 LEI Nº 2954/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu. LEIS
10/08/2020 09:25:32 DECRETO Nº 296/2020 - Afasta, por determinação judicial, do Cargo em Comissão de Chefe do Departamento de Transporte. DECRETO
07/08/2020 10:30:01 DECRETO Nº 297/ 2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS ÀQUELAS DISPOSTAS NOS DECRETOS Nº 121/2020, 127/2020, 129/2020, 134/2020, 153/2020, 158/2020, 172/2020, 182/2020, 184/2020, 189/2020, 193/2020, 194/2020, 211/2020, 235/2020, 26 DECRETO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.