Prefeitura Municipal de Paiçandu

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	31/03/2023 08:57:00	Portaria 21/2023=Conceder férias ao servidor ocupante de Cargo efetivo de oficial administrativo. Carlos Eduardo Ribeiro.	PORTARIA-CMP.	CÂMARA MUNICIPAL
	31/03/2023 14:55:58	Decreto 04/2023 = Dispõe sobre a regulamentação do marco de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.	DECRETO-CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	24/03/2023 12:02:00	DECRETO N.º 47/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	24/03/2023 12:02:08	DECRETO N.º 46/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	23/03/2023 12:03:33	DECRETO N.º 45/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	23/03/2023 12:03:01	DECRETO N.º 43/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	23/03/2023 12:02:29	DECRETO N.º 42/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	23/03/2023 12:01:25	DECRETO N.º 41/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	22/03/2023 09:20:27	Despacho Decisório de Revogação parcial de Licitação P.A. 009-2023 - P.P. 002-2023	LICITAÇÃO-CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	21/03/2023 15:49:43	LEI N° 3212/2023 Esta Lei dispõe sobre o Programa Contadores de Histórias e adota outras providências.	LEIS 2023
	21/03/2023 15:48:06	LEI N° 3214/2023 Institui o "Janeiro Branco" no Calendário Oficial do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.	LEIS 2023
	21/03/2023 15:28:03	Edital nº 01/2023 de Notificação de Auto de Infração Meio Ambiente Lei nº 2.230/2013 e Alterações	OUTROS
	21/03/2023 11:02:10	DECRETO N.º 40/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	21/03/2023 11:01:06	DECRETO N.º 39/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
	21/03/2023 10:59:35	DECRETO N.º 38/2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências.	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.