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27/11/2023 10:21:57 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 202/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N 202/2023
27/11/2023 10:20:46 RESOLUÇÃO 19/2023 RESOLUÇÕES - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS RESOLUÇÃO 19/2023
27/11/2023 10:20:23 RESOLUÇÃO 18/2023 RESOLUÇÕES - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS RESOLUÇÃO 18/2023
27/11/2023 10:20:05 RESOLUÇÃO 38/2023 CMDCA RESOLUÇÃO - ASSISTENCIA SOCIAL/CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO 38/2023 CMDCA
27/11/2023 10:19:50 RESOLUÇÃO 06/2023 CMDM RESOLUÇÃO - ASSISTENCIA SOCIAL/CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO 06/2023 CMDM
27/11/2023 10:17:59 ERRATA PORTARIA 436/2023 ERRATA ERRATA PORTARIA 436/2023
27/11/2023 10:16:43 PORTARIA 306/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 306/2023
27/11/2023 10:15:27 PORTARIA 396/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 396/2023
27/11/2023 10:13:49 PORTARIA 395/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 395/2023
27/11/2023 10:13:33 PORTARIA 394/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 394/2023
27/11/2023 10:13:10 PORTARIA 393/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 393/2023
27/11/2023 10:12:26 PORTARIA 392/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 392/2023
27/11/2023 10:12:08 PORTARIA 391/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 391/2023
27/11/2023 10:11:50 PORTARIA 390/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 390/2023
27/11/2023 10:11:34 PORTARIA 389/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PORTARIA 389/2023
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.