Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2023 14:13:01	PORTARIA 363/2023	PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE	PORTARIA 363/2023
	25/10/2023 14:12:45	PORTARIA 362/2023	PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE	PORTARIA 362/2023
	25/10/2023 14:12:27	PORTARIA 361/2023	PORTARIA FUNDAÇÃO DE SAÚDE	PORTARIA 361/2023
	25/10/2023 14:11:23	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
	25/10/2023 14:11:00	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
	25/10/2023 14:10:32	PORTARIA 287/2023	PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO	PORTARIA 287/2023
	25/10/2023 09:01:45	DECRETO Nº 011/2023 - Dispõe sobre recesso funcional na Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.	DECRETO-CMP	CÂMARA MUNICIPAL
	24/10/2023 09:03:48	RESOLUÇÃO 07/2023 - CMDPI	RESOLUÇÃO - ASSISTENCIA SOCIAL/CONSELHOS MUNICIPAIS	RESOLUÇÃO 07/2023 - CMDPI
	24/10/2023 09:02:05	PORTARIA 286/2023	PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO	PORTARIA 286/2023
	24/10/2023 09:01:16	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
	24/10/2023 09:00:59	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS	PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
	23/10/2023 14:33:16	LEI 3290/2023	LEIS 2023	LEI 3290/2023
	23/10/2023 14:32:57	DECRETO 239/2023	DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU	DECRETO 239/2023
	23/10/2023 14:32:36	PORTARIA 285/2023	PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO	PORTARIA 285/2023
	23/10/2023 14:29:22	RESOLUÇÃO 16/2023	RESOLUÇÕES - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS	RESOLUÇÃO 16/2023
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.