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13/11/2023 16:43:04 ERRATA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2023 - Julga procedente o Acórdão de Parecer Prévio 323/23 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às Contas do Poder Executivo de Paiçandu, exercício financeiro de 2016. ERRATA -CMP CÂMARA MUNICIPAL
13/11/2023 16:42:09 DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2023 - Julga procedente o Acórdão de Parecer Prévio 323/23 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às Contas do Poder Executivo de Paiçandu, exercício financeiro de 2016. DECRETO LEGISLATIVO-CMP CÂMARA MUNICIPAL
13/11/2023 09:30:00 DECRETO 256/2023 Constitui Comissão Especial de Avaliação de Imóveis PREFEITURA MUNICIPAL
13/11/2023 09:28:24 LEI Nº 3291/2023 Dispõe sobre veículos com som automotivo PREFEITURA MUNICIPAL
09/11/2023 09:35:36 EDITAL 002/2023 - ELEIÇÃO PARA DIRETORES OUTROS EDITAL 002/2023 - ELEIÇÃO PARA DIRETORES
09/11/2023 09:34:04 PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - PSS
09/11/2023 09:33:45 PORTARIA 297/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 297/2023
09/11/2023 09:33:02 PORTARIA 302/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 302/2023
09/11/2023 09:32:43 PORTARIA 301/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 301/2023
09/11/2023 09:32:02 PORTARIA 299/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 299/2023
09/11/2023 09:31:45 PORTARIA 298/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 298/2023
09/11/2023 09:31:18 PORTARIA 296/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 296/2023
09/11/2023 09:31:01 PORTARIA 295/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 295/2023
09/11/2023 09:30:40 PORTARIA 294/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 294/2023
09/11/2023 09:30:24 PORTARIA 293/2023 PORTARIA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PORTARIA 293/2023
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.