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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/06/2014 08:44:48 Decreto 174 DECRETO
17/06/2014 15:01:29 Publicações do dia 18/06/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/06/2014 15:01:01 Publicações do dia 18/06/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/06/2014 15:00:08 Publicações do dia 17/06/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/06/2014 14:59:34 Publicações do dia 14/06/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/06/2014 14:58:56 Publicações do dia 14/06/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/06/2014 14:57:54 Publicações do dia 13/06/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/06/2014 14:56:45 Publicações do dia 11/06/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
17/06/2014 11:53:42 decreto 170 e 171 DECRETO
17/06/2014 10:21:30 decreto 169-2014 DECRETO
16/06/2014 12:08:48 Microsoft Word - Decreto 166 - FUNDEB DECRETO
13/06/2014 16:22:43 Microsoft Word - Lei 2354 - 300.000 ,00 Saúde LEI
13/06/2014 16:21:29 Microsoft Word - Portaria 154 PORTARIA
13/06/2014 16:05:29 Microsoft Word - Portaria 162 - Pneus PORTARIA
13/06/2014 16:03:47 Microsoft Word - Portaria 160 - Sindiância Centros Esportivos PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.