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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
16/07/2014 10:08:07 DECRETO NOMEIA SECRETARIO DECRETO
16/07/2014 10:06:38 DECRETO EXONERA EFETIVO DECRETO
15/07/2014 15:39:37 Decreto 203 DECRETO
15/07/2014 15:38:51 Portaria 186 - Prorrogação PORTARIA
15/07/2014 15:37:55 Portaria 185 - Prorrogação PORTARIA
15/07/2014 09:17:25 extrato de convenio OUTROS
15/07/2014 09:15:48 decreto 204 DECRETO
15/07/2014 09:11:53 PORTARIA LICENCA PREMIO PORTARIA
11/07/2014 08:44:33 Decreto 202 DECRETO
11/07/2014 08:43:07 Decreto 201 DECRETO
10/07/2014 15:44:31 Publicações do dia 11/07/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
10/07/2014 14:39:09 DECRETO EXONERA EFETIVO DECRETO
10/07/2014 11:38:40 Portaria 143 PORTARIA
09/07/2014 09:58:32 PORTARIA LICENCA PREMIO PORTARIA
09/07/2014 09:57:22 Decreto 199 DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.