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22/08/2014 09:05:12 Decretos 283-284 DECRETO
20/08/2014 16:29:34 Portaria 217-2014- Comissao Avaliação - APAE PORTARIA
20/08/2014 16:28:45 decreto 279 DECRETO
20/08/2014 16:27:49 decreto 270 DECRETO
20/08/2014 16:24:13 decreto 269 DECRETO
20/08/2014 11:32:36 1-Decreto 281-2014 - NORMATIZACAO CGM DECRETO
20/08/2014 11:31:16 2-Decreto 280-2014 - INDICACAO DE AUXILIARES SECCIONAIS DECRETO
20/08/2014 11:28:08 Portaria 215 PORTARIA
20/08/2014 11:26:33 DECRETO EXONERA CC mandar DECRETO
20/08/2014 11:25:34 DECRETO EXONERA EFETIVO mandar DECRETO
20/08/2014 11:24:28 DECRETO NOMEACAO CC 2014 mandar DECRETO
20/08/2014 11:23:41 nomeia efetivo mandar DECRETO
20/08/2014 11:22:24 nomeia PROFESSORAS mandar DECRETO
19/08/2014 09:50:31 licença prévia-(lp) OUTROS
19/08/2014 09:44:48 Decreto 268 DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.