Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/08/2014 15:43:54	DECRETO EXONERA EFETIVO	DECRETO
	26/08/2014 15:39:42	DECRETO N� 314	DECRETO
	26/08/2014 09:57:10	nomeia efetivo	DECRETO
	26/08/2014 09:55:05	DECRETO NOMEACAO CC 2014	DECRETO
	26/08/2014 09:53:19	DECRETO EXONERA EFETIVO	DECRETO
	26/08/2014 09:45:28	PORTARIA LICENCA PREMIO	PORTARIA
	25/08/2014 15:33:40	Publica��es do dia 26/08/2014	COMPRAS E LICITA��ES
	22/08/2014 14:14:02	Publica��es do dia 23/08/2014	COMPRAS E LICITA��ES
	22/08/2014 14:13:26	Publica��es do dia 22/08/2014	COMPRAS E LICITA��ES
	22/08/2014 14:13:02	Publica��es do dia 22/08/2014	COMPRAS E LICITA��ES
	22/08/2014 14:12:10	Publica��es do dia 22/08/2014	COMPRAS E LICITA��ES
	22/08/2014 14:09:13	Lei 2380 - NASF	LEI
	22/08/2014 14:08:07	Edital do Conselho elei��o. Idoso	EDITAL
	22/08/2014 10:14:15	Portaria 214	PORTARIA
	22/08/2014 10:10:37	Decretos 261-262-263-264-265-266	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.