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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/09/2014 10:12:51 Decreto 364 DECRETO
19/09/2014 10:08:55 prof.ed.infantil.neyli EDITAL
19/09/2014 10:07:49 PORTARIA PRORROGA LIC MATERNIDADE PORTARIA
19/09/2014 10:06:20 PORTARIA LICENCA PREMIO PORTARIA
19/09/2014 10:01:14 nomeia PROFESSORAS DECRETO
19/09/2014 09:59:46 nomeia efetivo DECRETO
19/09/2014 09:58:48 Decretos 367e368 DECRETO
19/09/2014 09:57:31 decreto 375 DECRETO
19/09/2014 09:56:14 DECRETO EXONERA EFETIVO DECRETO
19/09/2014 09:54:40 DECRETO DISPENSA CLT DECRETO
18/09/2014 11:10:27 Publicações do dia 17/09/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
18/09/2014 10:43:38 lEI 2393 - ACIP LEI
18/09/2014 10:42:29 Lei 2392 - 100.000 ,00 - Serviços Públicos LEI
18/09/2014 10:41:55 lEI 2391 - Fundo Rotativo LEI
16/09/2014 14:39:48 Errata LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.