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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/10/2014 09:35:28 Balanço Orçamentário DEMONTRATIVOS CONTABEIS
01/10/2014 09:11:20 DECRETO EXONERA EFETIVO DECRETO
01/10/2014 09:10:37 DECRETO DISPENSA CLT DECRETO
30/09/2014 12:05:42 Publicações do dia 30/09/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
30/09/2014 12:05:16 Publicações do dia 30/09/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
30/09/2014 09:31:57 DECRETO EXONERA EFETIVO-1 DECRETO
30/09/2014 09:29:32 decreto 392-2014 DECRETO
30/09/2014 09:28:47 decreto 391-2014 DECRETO
30/09/2014 09:27:54 decreto 390-2014 DECRETO
30/09/2014 09:27:01 PORTARIA LICENCA PREMIO PORTARIA
30/09/2014 09:25:36 DECRETO DISPENSA CLT DECRETO
26/09/2014 17:23:28 Publicações do dia 30/09/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
26/09/2014 17:22:58 Publicações do dia 26/09/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
26/09/2014 17:22:11 Publicações do dia 24/09/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
26/09/2014 12:11:02 DECRETO EXONERA EFETIVO DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.