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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
08/12/2014 18:21:31 Publicação do dia 28/11/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
08/12/2014 14:11:21 Lei 2408 LEI
08/12/2014 14:10:33 PROMOÇAO PROFESSORES - POS-GRADUACAO DECRETO
08/12/2014 14:09:41 PROMOÇÃO DE EDUCADORA COM POS GRADUAÇÃO DECRETO
08/12/2014 10:07:59 decreto 504-2014 DECRETO
08/12/2014 10:05:10 DECRETO EXONERA CC DECRETO
08/12/2014 10:04:16 DECRETO CONTRATA PSSc DECRETO
08/12/2014 09:59:26 DECRETO CONTRATA PSS DECRETO
08/12/2014 09:57:32 PORTARIA LICENCA PREMIO PORTARIA
05/12/2014 14:28:38 decreto 501-2014 DECRETO
05/12/2014 14:27:43 decreto 496-2014 DECRETO
03/12/2014 10:32:48 decreto 486-2014 DECRETO
01/12/2014 09:53:36 DECRETO DISPENSA CLT DECRETO
28/11/2014 15:38:11 decreto 471-2014 DECRETO
27/11/2014 15:12:33 Publicações do dia 28/11/2014 COMPRAS E LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.