Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/02/2015 15:03:56	decreto 43-2015	DECRETO
	06/02/2015 14:59:25	portarias de fun��es 2015	PORTARIA
	06/02/2015 14:58:25	PORTARIA LICENCA PREMIO	PORTARIA
	05/02/2015 08:54:56	DECRETO CIRCO DI SARAH - 42-2015 ERRATA	DECRETO
	04/02/2015 14:23:37	PORTARIA LICENCA PREMIO	PORTARIA
	04/02/2015 14:19:16	DECRETO EXONERA EFETIVO	DECRETO
	04/02/2015 14:18:06	DECRETO DISPENSA CLT	DECRETO
	04/02/2015 14:17:14	DECRETO CIRCO DI SARAH - 42-2015	DECRETO
	04/02/2015 14:15:59	decreto 39-2015	DECRETO
	04/02/2015 14:11:27	decreto 38-2015	DECRETO
	04/02/2015 14:09:37	EDITAL DE CONVOCA��O PSS PUBLICAR 2015	EDITAL
	04/02/2015 14:07:00	CONVOCA��O PARA PUBLICAR 2015	EDITAL
	02/02/2015 16:23:58	Publica��es do dia 03/02/2015	COMPRAS E LICITA��ES
	02/02/2015 16:22:26	Publica��es do dia 30/01/2015	COMPRAS E LICITA��ES
	02/02/2015 16:21:53	Publica��es do dia 28/01/2015	COMPRAS E LICITA��ES
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.