Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/02/2015 14:08:05	Publica��es do dia 06/02/2015	COMPRAS E LICITA��ES
	13/02/2015 14:07:31	Publica��es do dia 05/02/2015	COMPRAS E LICITA��ES
	13/02/2015 14:06:43	Publica��es do dia 05/02/2014	COMPRAS E LICITA��ES
	12/02/2015 09:50:03	DECRETO DISPENSA CLT	DECRETO
	12/02/2015 09:49:02	DECRETO NOMEACAO CC 2014	DECRETO
	11/02/2015 14:01:16	PORTARIA LICENCA PREMIO	PORTARIA
	11/02/2015 14:00:00	DECRETO EXONERA por determina��o judicial	DECRETO
	11/02/2015 11:11:49	PROMO��O DE EDUCADORA COM POS GRADUA��O	DECRETO
	11/02/2015 11:10:41	PROMO�AO PROFESSORES - HABILITA��O GRADUACAO	DECRETO
	11/02/2015 11:09:42	PROMO�AO PROFESSORES IVANIR	DECRETO
	10/02/2015 10:33:21	Errata do decreto 40	DECRETO
	10/02/2015 10:20:13	decreto 47-2015	DECRETO
	09/02/2015 10:27:39	DECRETO DISPENSA CLT	DECRETO
	09/02/2015 08:54:07	decreto 46-2015	DECRETO
	06/02/2015 15:04:37	decreto 44-2015	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.