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02/04/2015 11:10:06 DECRETO 108-2015 DECRETO
02/04/2015 11:08:13 PORTARIA LICENCA PREMIO MARISA FABIANA PORTARIA
02/04/2015 10:56:59 nomeia PROFESSORAS SCARLET DECRETO
02/04/2015 10:56:12 DECRETO EXONERA CC LEONARDO DECRETO
02/04/2015 10:52:46 DECRETO NOMEACAO CC ORONY DECRETO
02/04/2015 10:51:54 DECRETO NOMEACAO CC 2015 VANDA DECRETO
02/04/2015 10:51:04 DECRETO NOMEACAO CC 2015 CID ANTONIO DOS SANTOS DECRETO
02/04/2015 10:50:13 DECRETO EXONERA EFETIVO APOSENTADORIA POR IDADE - JOSÉ DECRETO
02/04/2015 10:49:20 DECRETO EXONERA CC THAIS PORPIGLIO DECRETO
02/04/2015 10:48:07 PORTARIA LICENCA PREMIO MARIA APARECIDA PORTARIA
01/04/2015 15:46:15 Edital Assistência EDITAL
01/04/2015 14:05:43 Lei 2426 - Regulamenta Estacionamento LEI
01/04/2015 14:04:17 DECRETO 106-2015 DECRETO
31/03/2015 15:14:11 Lei 2425 - Auxílio Alimentação Câmara LEI
30/03/2015 09:08:49 Resolução,conselho de saude Paicandu OUTROS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.