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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/04/2015 15:44:34 DECRETO NOMEACAO CC JOSEMAR DECRETO
15/04/2015 15:43:51 DECRETO NOMEACAO CC CELIO DECRETO
15/04/2015 15:43:04 DECRETO EXONERA CC JOSEMAR DECRETO
15/04/2015 15:42:15 DECRETO EXONERA CC CELIO DECRETO
14/04/2015 15:40:48 Publicações do dia 15/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
14/04/2015 15:40:06 Publicações do dia 14/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
14/04/2015 10:26:39 resolução 01- 20015 reprogramação OUTROS
13/04/2015 15:52:59 DECRETO EXONERA ELETIVO SECRETÁRIO DECRETO
10/04/2015 14:13:33 DECRETO 114-2015 DECRETO
10/04/2015 09:18:22 Publicações do dia 10/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
10/04/2015 09:17:26 Publicações do dia 09/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
10/04/2015 09:13:44 Publicações do dia 08/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
10/04/2015 09:11:59 Publicações do dia 02/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
10/04/2015 09:10:34 Publicações do dia 31/03/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
10/04/2015 09:09:22 Publicações do dia 31/03/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.