Prefeitura Municipal de Paiçandu

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/05/2015 14:52:32	Decreto 144 - Festa das Na��es 2015	DECRETO
	06/05/2015 14:51:36	decreto 141-2015	DECRETO
	06/05/2015 14:50:17	Portaria 83 - Recebimento Meio Ambiente	PORTARIA
	06/05/2015 11:05:46	DECRETO DISPENSA CLT VANESSA	DECRETO
	06/05/2015 11:04:01	DECRETO EXONERA EFETIVO VALDECIR PAULINO ROCHA JUNIOR	DECRETO
	06/05/2015 11:02:43	DECRETO NOMEACAO CC BRUNA MAYARA DE LIMA CIBOTTO	DECRETO
	06/05/2015 11:00:41	DECRETO NOMEACAO DANIEL JOS� NATAL LEMES	DECRETO
	06/05/2015 10:35:50	PORTARIA DE FUN��ES ANANIAS	PORTARIA
	06/05/2015 10:34:32	Lei 2434 - 37.000,00	LEI
	04/05/2015 09:01:59	DECRETO EXONERA �BITO	DECRETO
	04/05/2015 09:00:51	PORTARIA DE FUN��ES	PORTARIA
	04/05/2015 08:59:43	conselho de sa�de
	29/04/2015 10:57:30	CONVOCA��O para publicar	EDITAL
	29/04/2015 10:56:08	PORTARIA LICENCA PREMIO ROBERTO NAKA	PORTARIA
	29/04/2015 10:55:30	Decreto Imovel da APAE II	DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.