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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/05/2015 14:31:49 DECRETO DE NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE PATRIMONIO DECRETO
12/05/2015 14:30:00 DECRETO NOMEACAO CC EVERSON MEDEIROS ROSADO DECRETO
11/05/2015 15:52:44 decreto 152-2015 DECRETO
11/05/2015 15:51:47 decreto 151-2015 DECRETO
11/05/2015 14:58:32 Meio ambiente OUTROS
11/05/2015 14:54:02 decreto 160-2015 DECRETO
11/05/2015 14:50:47 PORTARIA 85 PORTARIA
11/05/2015 14:49:09 DECRETO NOMEACAO CC THAIS MARQUES FERREIRA DECRETO
11/05/2015 14:47:57 DECRETO NOMEACAO CC TAIANE DECRETO
11/05/2015 14:46:43 Lei 2427 - Isenção a Doadores de Sangue LEI
08/05/2015 11:57:46 Publicações do dia 08/05/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
08/05/2015 11:55:56 Publicações do dia 06/05/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
08/05/2015 11:53:50 Publicações do dia 25/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
08/05/2015 11:48:50 Publicações do dia 25/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
08/05/2015 11:46:04 Publicações do dia 25/04/2015 COMPRAS E LICITAÇÕES
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.