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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/05/2015 15:29:09 PORTARIA DE REVOGAÇÃO DE FUNÇÃO PORTARIA
18/05/2015 15:28:14 PORTARIA LICENCA PREMIO VALDENICE PORTARIA
15/05/2015 09:27:32 errata- PORTARIA
15/05/2015 09:11:01 errata decreto 151-2015 DECRETO
15/05/2015 09:09:52 decreto 166-2015 DECRETO
14/05/2015 14:49:28 Lei 2437 - Lista de Habitação LEI
14/05/2015 14:48:38 Lei 2436 - 200.000 ,00 Câmara LEI
14/05/2015 14:46:43 Lei 2435 - Altera Lei 2413-14 LEI
13/05/2015 11:36:42 portaria 87 PORTARIA
13/05/2015 10:57:25 PORTARIA LICENCA PREMIO GISLAINE PASTRE PRESTE PORTARIA
13/05/2015 10:55:59 DECRETO NOMEACAO CC THAIS M.F DECRETO
13/05/2015 10:54:50 DECRETO EXONERA CC THAIS MARQUES DECRETO
13/05/2015 10:54:07 DECRETO EXONERA CC JOHN EVERTON DE LIMA BASTOS DECRETO
13/05/2015 10:53:08 DECRETO EXONERA CC JOHN DECRETO
12/05/2015 14:33:20 Edital Audiência LDO 2016 EDITAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.